Exija Nota Fiscal de Serviços e faça retenção de tributos, quando for o caso.

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

Ao pagar qualquer empresa ou profissional autônomo, por serviços prestados à sua Empresa, EXIJA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.

Recomenda-se, inclusive, que o pagamento seja efetuado somente mediante apresentação desse documento, não permitindo que o mesmo seja entregue posteriormente.

Há casos especiais em que os prestadores de serviço não estão obrigados à emissão de Nota Fiscal (caso das sociedades de profissões regulamentadas: advogados, economistas, engenheiros, contadores, médicos, etc.).

Neste caso, ele deve declarar, no corpo da Fatura, Recibo ou Boleto Bancário, a base legal da dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços, devendo ser comprovada essa informação mediante pesquisa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM da Prefeitura, conforme determina a Legislação Municipal. (http://www7.prefeitura.sp.gov.br/fdc/fdc_imp01.asp)

Há os casos de profissionais autônomos que não emitem Nota Fiscal de Serviços, porém devem fornecer o RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) ou RPS (Recibo de Prestação de Serviços).

Não comprovando a Inscrição Municipal, haverá retenção de ISS à alíquota de 5% desses prestadores.

Nesta última situação, é imprescindível que o documento possua os dados pessoais completos: nome, endereço, RG, CPF e nº de Inscrição no INSS ou no PIS, para permitir o recolhimento dos tributos que forem retidos na fonte, ou seja: 11% para a Previdência Social (INSS) limitado ao teto de contribuição de R$ 5.189,82, salvo se o mesmo declarar que já recolhe pelo teto através de outras fontes pagadoras e Imposto de Renda, com base na Tabela Progressiva, se o valor for acima de R$ 1.903,98

IMPORTANTE: A pessoa jurídica que contratar serviços de autônomos tem o ônus de 20% sobre o valor total pago (sem limite)!

Além da obrigação de exigir a Nota Fiscal de Serviços, deverão ser observadas as Legislações que determinam a retenção de tributos na fonte, lembrando que a responsabilidade pela retenção é sempre da fonte pagadora, mesmo que não tenha feito a retenção. Ou seja, em função da natureza do serviço prestado, cada legislação estabelece se o mesmo está sujeito à retenção de:

  1. Imposto sobre Serviços (ISS), à alíquota de 2% a 5%
  2. Imposto de Renda na Fonte (IRF), à alíquota de 1% ou 1,5%.
  3. PIS/COFINS/CSLL, à alíquota de 4,65%.
  4. INSS (Retenção para a Seguridade Social), à alíquota de 3,50% ou 11%.

Lembramos, também, que, quando se tratar de prestador de serviço cuja empresa tenha sede em outro Município que não o da Capital, deve ser verificado se a empresa prestadora está cadastrada na Secretaria das Finanças da Prefeitura de São Paulo, acessando o site:

https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cpom2/Consulta_Tomador.aspx

Se a resposta à consulta aparecer a mensagem “Pessoa Jurídica Cadastrada”, deve ser impressa essa mensagem e anexada à Nota Fiscal de Serviços, para fins de comprovação perante eventual Fiscalização por parte da Prefeitura de São Paulo nos próximos 5 anos, no sentido de que não houve a retenção do ISS.

Se a resposta à consulta aparecer à mensagem “Pessoa Jurídica Não Cadastrada”, o desconto de 2% a 5% na fonte é obrigatório, pois, se não o fizer, recolherá o ISS por sua conta.

Conforme instruções que já transmitimos anteriormente, toda vez que a sua empresa fizer retenção de tributos na fonte, uma cópia desse documento deve ser transmitida ao nosso Departamento Fiscal, por e-mail, para registro das operações que vão instruir as Declarações Eletrônicas que deverão ser enviadas a cada Fisco, fornecimento das guias para ser efetuado o competente recolhimento e envio dos comprovantes de retenção aos prestadores de serviços.

O cadastro da Prefeitura de São Paulo atinge somente o prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município.

Portanto, no caso de haver dispensa de emissão de nota fiscal, como é o caso das sociedades de profissionais (advogados, contadores, economistas, engenheiros, médicos, etc.), de outros Municípios, não haverá necessidade de consultar o cadastro, já que esse prestador não deverá efetuar a sua inscrição. Todavia, caso esse prestador opte por emitir nota fiscal, mesmo havendo dispensa de sua emissão, haverá a obrigatoriedade de inscrição no cadastro para evitar a retenção do ISS na fonte.

Por fim, esclarecemos que, conforme a natureza dos serviços prestados (razão pela qual não se deve aceitar Nota Fiscal de Serviços com descrição genérica do tipo “serviços prestados”, poderá haver necessidade de retenção de ISS à razão de 2%  a 5%  para determinadas atividades cujos serviços são realizados no local da sua prestação, além do Imposto de Renda à alíquota de 1% ou 1,5% (para valores superiores a R$999,00 ou R$666,00, respectivamente) das Contribuições Sociais (PIS-COFINS-CSLL) para valores superiores R$215,00 à alíquota de 4,65% ou da Contribuição Previdenciária (INSS), quando se tratar de empreitada ou cessão de mão-de-obra, à alíquota de 3,50% (serviços de informática, construção civil, transporte de passageiros, por exemplo) ou 11% (demais serviços da lista), para documentos fiscais com valores superiores a R$91,00.

Obs.: A atividade de locação de bens móveis – não está sujeita à emissão de Nota Fiscal de Serviços.

Essas verificações não são tão simples, já que haverá necessidade de consulta às listas de atividades sujeitas à retenção dos tributos na fonte. Todavia, lembramos que, rotineiramente, são feitos pagamentos aos mesmos prestadores de serviços.

Para auxiliá-los no cumprimento das determinações da Legislação Tributária a que todas as empresas estão sujeitas, conte, como sempre, com toda a boa vontade dos nossos Sócios e Colaboradores dos Departamentos Contábil, Fiscal e de Pessoal para oferecer-lhes uma orientação segura, visando a protegê-los no futuro, em caso de Fiscalização.

Fonte: Jota Contábil

Insira seu e-mail para receber nossos artigos

Alerta sobre DECORE

Conforme amplamente divulgado pelo Conselho Federal de Contabilidade, quadrilhas especializadas tem oferecido crédito e indicando uma pessoa que supostamente trabalha em uma contabilidade para emitir a DECORE. O Grupo Attentive alerta que não fornece DECORE a não clientes e adverte que ninguém está autorizado a oferecer ou fornecer tal declaração em nome do grupo, não se
responsabilizando por qualquer prejuízo. Em caso de
dúvida, solicitamos que entre em contato conosco
por nossos canais oficiais de atendimento.