Os números positivos são impressionantes. Mas a quantidade de obstáculos enfrentada pelo setor também.
Em 2016, mesmo com a crise econômica encarada pelo Brasil, o mercado Pet conseguiu crescer quase 5% em relação ao ano anterior, faturando um total de R$18,9 bilhões no país. Os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) enchem os olhos de quem os lê, mas não demonstram as barreiras que os lojistas de pet shop enfrentam no dia a dia, como por exemplo as pesadas cargas tributarias de mais de 50% sobre o produto final ou os Projetos de lei que podem, de um momento para outro, prejudicar o comerciante do segmento.
E é nesse momento que o associado Sindilojas-SP, por meio de sua Câmera Setorial de lojistas de Pet Shop, pode contar com a entidade, legitima representante patronal, para defender seus direitos. A Câmara Setorial de Lojistas de Pet Shop foi criada pensando no fortalecimento do empresário do setor. Nela, há espaço para exposição de ideias e sugestões dos lojistas do segmento, de modo que os mesmos integrem seus interesses e suas experiências profissionais. Tais assuntos são coordenados pelo sindicato e servem como base para o desenvolvimento de atividades com foco na melhoria do setor.
Foi isso o que aconteceu na manhã de 13 de junho, quando mais de 30 empresários e representantes dos mais diversos portes se reuniram para debater assuntos da categoria, que assolam muito lojistas. “Somos atuantes na defesa do setor de pet shop e desenvolvemos um trabalho de relações governamentais que necessita do apoio irrestrito e participativo dos nossos associados para que conquistemos a excelência”, afirma Dra. Valquiria Furlani, do departamento jurídico do Sindlojas-SP.
No encontro em questão, os lojistas puderem conhecer alguns Projetos de Lei, como PLM 127/2014 que, se aprovado, proibirá a comercialização de animais em pet shops. Ou então o PLM 48/2017, que prevê que toda a loja tenha um espaço voltado para a adoção de animais de rua. “Muitos políticos não conhecem as particularidades das categorias quando criam um Projeto de Lei. E o Sindlojas-SP está munindo esses vereadores, deputados e senadores com informações para que os mesmos tenham mais dados e visão esmiuçada no momento de desenvolver uma lei”, completa a advogada.
Para os presentes, unanimidade foi de que o setor ainda está amadurecendo e se profissionalizando. Rodrigo Albuquerque, sócio-diretor da rede Petland, acredita que “a profissionalização do mercado ajuda, inclusive, no combate de criadores clandestinos”. E olha que o Brasil é um dos principais países do mercado pet mundial situando-se em terceiro lugar, atrás apenas dos Estados Unidos. Por aqui, são mais de 13 milhões de animais de estimação, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Calcula-se que os lares brasileiros possuam mais de 52 milhões de cães, 38 milhões de aves, 22 milhões de felinos e 18 milhões de peixes.
Atentos aos seus deveres e direitos
O debate ocorrido no auditório do Sindlojas-SP também serviu para abrir os olhos dos lojistas não só em relação aos seus deveres, mas também aos seus direitos. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.338.942/SP consignando que a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos, não são atividades que se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, com ressalvas ao estabelecimento que administra fármacos em um procedimento clínico – clínicas veterinárias.
Portanto, os estabelecimentos não são obrigados ao cadastramento no Conselho Regional de Medicina Veterinário e ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. Alertamos, contudo, que a Lei Municipal 14.483/2007, em seu artigo 21, determina que os estabelecimentos de Pet Shops tenham médico veterinário responsável. Assim, mesmo com a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, a contratação de médico veterinário responsável prevalece para o Município de São Paulo.
Buscando resguardar o direito dos filiados, e entidade se propôs a fornecer assistência jurídica para o ajuizamento de ação judicial com o objetivo de impedir qualquer cobrança futura por parte do CRMV para os associados, bem como reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. A orientação da entidade é que o lojistas do segmento entre em contato com o Departamento Jurídico, em horário comercial, para obter mais informações de como ser beneficiado com está iniciativa no telefone (11) 2858-8400,
O Sindlojas-SP tomou conhecimento que o representante dos Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Pet Shops, Canis, Clínicas Veterinárias, Escola de Adestramento de Animais Domésticos do Estado de São Paulo, tem entrado com contato com empresas filiadas ao Sindlojas-SP, indicando outra Convenção Coletiva a ser aplicada aos seus empregados que não aquela assinada junto ao sindicato.
A REPRESENTAÇÃO PATRONAL do segmento de Pet Shop pertence ao Sindlojas-SP que trabalha intensamente em defesa dos interesses dessa categoria, inclusive com atuação sistemática através de uma Câmera Setorial específica, em cujas ações tem fortalecido o segmento Pet perante os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Qualquer orientação em sentindo contrário, no que tange ao enquadramento acima citado, deverá ser desconsiderada.
Em razão disso, a entidade já tomou as medidas pertinentes por meio de Notificação Extraconjugal a fim de cessar essa conduta. Se não for atacada, o Sindilojas-SP ingressará com medida judicial, visto que tal conduta poderá induzir os empresários ao erro, levando insegurança jurídica e consequente prejuízo financeiro às empresas.
Fonte: Revista Sindilojas-SP – Jun/Jul 2017 | nº 176 | Ano XIX.
