Certamente, muitos empreendedores pensam em mudar a sede da empresa para pagar menos impostos. Mas, ficam em dúvida se isso é permitido pela legislação do país. De fato, como a lei tributária é bastante complexa, acaba gerando mais dúvidas ainda.
Tendo isso em vista, a Attentive preparou esse artigo para esclarecer se essa mudança é considerada legal. Bem como os critérios para poder ser realizada.
Quais os motivos para mudar a sede da empresa?
Normalmente, as empresas em fase de crescimento ou com novas oportunidades de mercado necessitam de reestruturar as suas instalações. Muitas vezes, isso implica na necessidade de mudar a sede da empresa de localidade, ou seja, de cidade ou estado.
De fato, os motivos mais frequentes para a transferência de localidade da sede da empresa são os seguintes:
- Atual estrutura não atende a demanda de crescimento e expansão do processo produtivo;
- Condições inadequadas da localidade atual, que afetam o desenvolvimento das atividades empresariais;
- Grande distância entre fornecedores e clientes, gerando custos adicionais com transporte;
- Necessidade de reduzir gastos, como o aluguel das instalações fabris.
Então, é fácil perceber que os motivos estão relacionados com o desenvolvimento das atividades empresariais. Mas, será que pode acontecer tendo em vista a necessidade de pagar menos impostos?
É possível mudar a sede da empresa para pagar menos impostos?
Certamente, é um direito da organização mudar a sede da empresa para pagar menos impostos. Isso porque muitas vezes a carga tributária está sufocando as atividades operacionais, levando a empresa a uma crise financeira.
De fato, não existe nenhuma restrição estabelecida em lei para que essa mudança não possa ser efetuada. Além disso, é atraente para as empresas em função das alíquotas diferenciadas do Imposto Sobre Serviços (ISS) de uma localidade para outra.
O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e conforme a Lei Complementar n. 116/2003, a alíquota máxima é de 5%. De fato, este imposto é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos.
Contudo, a Lei Complementar n. 157/2016 estabeleceu uma alíquota mínima de 2%, ao invés de uma máxima de 5%. Desse modo, os municípios e distrito federal têm autonomia para definir as alíquotas das suas localidades dentro desse parâmetro.
Com essa alíquota diferenciada de uma localidade para outra, é interessante mudar a sua sede da empresa para pagar menos impostos. Ou seja, visa instalar a empresa em municípios com menor percentual de ISS até o mínimo de 2%.
No entanto, é preciso atender aos requisitos estabelecidos em lei para que a transferência da sede possa ser efetuada legalmente. Sem dúvida, isso implica em diversas questões burocráticas e também de custos.
O que é proibido por lei para mudar a sede da empresa?
De uma maneira simples, a legislação não permite mudar a sede da empresa para pagar menos impostos de forma simulada. Ou seja, a empresa abre um CNPJ em uma localidade com alíquota menor, mas continua operando em outro local de maior alíquota.
De fato, isso é considerado uma prática ilícita e a empresa que proceder dessa forma, fica sujeita a penalidades, além de passar a ter a sua imagem prejudicada no mercado. De fato, adotar esse tipo de simulação gera muitos prejuízos para a empresa.
Assim, para que a transferência da sede seja aceita pela legislação, deve considerar a obrigatoriedade de mudar toda a sua infraestrutura. Ou seja, deve efetivamente operar na nova localidade.
Como mudar a sede da empresa de forma legal?
Para mudar a sede da empresa de forma legal, é preciso atender algumas questões burocráticas, além de arcar com alguns custos envolvidos. Veja a seguir:
- Alteração do endereço do Contrato Social na Junta Comercial;
- Alteração do CNPJ junto da Receita Federal;
- Obter Alvará de Funcionamento e Licenças para a nova localidade;
- Realizar a análise de viabilidade, requerida em alguns municípios.
Portanto, com todas essas informações, fica claro que mudar a sede da empresa para pagar menos impostos é direito da empresa. No entanto, requer uma análise detalhada, pois tem implicações legais e custos adicionais.
Se ficou interessado no assunto, entre em contato com a Attentive para maiores esclarecimentos.
