Cabe ao Departamento Legal:

Realizar trabalhos de consultoria e procedimentos relacionados às atividades legais, tais como: abertura, alteração e baixa de empresas, além de realizar a elaboração, alteração e adequações de Contrato Social e Distrato, de acordo com o Código Civil.

• Registros perante a JUCESP, Receita Federal, Prefeituras Municipais, Secretarias Estaduais, INSS, CEF;
• Certidões negativas de tributos e
  contribuições de qualquer natureza;
• Obtenção de SICAF – Sistema de Cadastro Federal e acompanhamento de vencimentos de certidões;

• Certificação Digital: ajudamos na obtenção dos certificados padrão
  ICP-Brasil;
• Registro de Capital junto ao Banco Central;
• Processos Administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN;
• Atendimento a fiscalizações, intimações e notificações.

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(tire suas dúvidas sem custo)