Pode mudar a sede da empresa para pagar menos impostos?

Certamente, muitos empreendedores pensam em mudar a sede da empresa para pagar menos impostos. Mas, ficam em dúvida se isso é permitido pela legislação do país. De fato, como a lei tributária é bastante complexa, acaba gerando mais dúvidas ainda.

Tendo isso em vista, a Attentive preparou esse artigo para esclarecer se essa mudança é considerada legal. Bem como os critérios para poder ser realizada.

 

Quais os motivos para mudar a sede da empresa?

Normalmente, as empresas em fase de crescimento ou com novas oportunidades de mercado necessitam de reestruturar as suas instalações. Muitas vezes, isso implica na necessidade de mudar a sede da empresa de localidade, ou seja, de cidade ou estado.

De fato, os motivos mais frequentes para a transferência de localidade da sede da empresa são os seguintes:

1. Atual estrutura não atende a demanda de crescimento e expansão do processo produtivo;
2. Condições inadequadas da localidade atual, que afetam o desenvolvimento das atividades empresariais;
3. Grande distância entre fornecedores e clientes, gerando custos adicionais com transporte;
4. Necessidade de reduzir gastos, como o aluguel das instalações fabris.

Então, é fácil perceber que os motivos estão relacionados com o desenvolvimento das atividades empresariais. Mas, será que pode acontecer tendo em vista a necessidade de pagar menos impostos?

 

É possível mudar a sede da empresa para pagar menos impostos?

Certamente, é um direito da organização mudar a sede da empresa para pagar menos impostos. Isso porque muitas vezes a carga tributária está sufocando as atividades operacionais, levando a empresa a uma crise financeira.

De fato, não existe nenhuma restrição estabelecida em lei para que essa mudança não possa ser efetuada. Além disso, é atraente para as empresas em função das alíquotas diferenciadas do Imposto Sobre Serviços (ISS) de uma localidade para outra. 

O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal e conforme a Lei Complementar n. 116/2003, a alíquota máxima é de 5%. De fato, este imposto é pago pelas  empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. 

Contudo, a Lei Complementar n. 157/2016 estabeleceu uma alíquota mínima de 2%, ao invés de uma máxima de 5%. Desse modo, os municípios e distrito federal têm autonomia para definir as alíquotas das suas localidades dentro desse parâmetro.

Com essa alíquota diferenciada de uma localidade para outra, é interessante mudar a sua sede da empresa para pagar menos impostos. Ou seja, visa instalar a empresa em municípios com menor percentual de ISS até o mínimo de 2%.

No entanto, é preciso atender aos requisitos estabelecidos em lei para que a transferência da sede possa ser efetuada legalmente. Sem dúvida, isso implica em diversas questões burocráticas e também de custos. 

 

O que é proibido por lei para mudar a sede da empresa?

De uma maneira simples, a legislação não permite mudar a sede da empresa para pagar menos impostos de forma simulada. Ou seja, a empresa abre um CNPJ em uma localidade com alíquota menor, mas continua operando em outro local de maior alíquota.

De fato, isso é considerado uma prática ilícita e a empresa que proceder dessa forma, fica sujeita a penalidades, além de passar a ter a sua imagem prejudicada no mercado. De fato, adotar esse tipo de simulação gera muitos prejuízos para a empresa.

Assim, para que a transferência da sede seja aceita pela legislação, deve considerar a obrigatoriedade de mudar toda a sua infraestrutura. Ou seja, deve efetivamente operar na nova localidade.

 

Como mudar a sede da empresa de forma legal?

Para mudar a sede da empresa de forma legal, é preciso atender algumas questões burocráticas, além de arcar com alguns custos envolvidos. Veja a seguir:

1. Alteração do endereço do Contrato Social na Junta Comercial;
2. Alteração do CNPJ junto da Receita Federal;
3. Obter Alvará de Funcionamento e Licenças para a nova localidade;
4. Realizar a análise de viabilidade, requerida em alguns municípios.

 

Portanto, com todas essas informações, fica claro que mudar a sede da empresa para pagar menos impostos é direito da empresa. No entanto, requer uma análise detalhada, pois tem implicações legais e custos adicionais. 

Se ficou interessado no assunto, entre em contato com a Attentive para maiores esclarecimentos.