Um CNPJ inapto é um problema sério para uma empresa, pois significa que por alguma razão deixou de atender as exigências legais por dois anos consecutivos. Essa situação é observada na consulta ao Código Nacional de Pessoa Jurídica, em status cadastral.
Pensando nisso, a Attentive explica nesse artigo as razões para que um CNPJ seja classificado como inapto. Além de esclarecer as formas para resolver esse problema.
Quais os motivos que tornam o CNPJ inapto?
Um CNPJ inapto ocorre quando a empresa deixa de fornecer as informações e entregar as declarações e demonstrativos contábeis por dois anos consecutivos. Nesse sentido, os principais documentos que causam a inaptidão são:
1 – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
2 – Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
3 – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
4 – Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
5 – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D);
6 – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) – MEI;
7 – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Simples Nacional.
Quais as restrições que sofrem um CNPJ inapto?
Conforme a orientação da Instrução Normativa RFB n. 1860/2018, as principais restrições para um CNPJ inapto são as seguintes:
- Restrita a realizar novas inscrições;
- Risco de baixa de ofício de inscrição;
- Invalidade do uso da inscrição para fins cadastrais;
- Ter a nulidade de documentos fiscais;
- Responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.
Assim, é fácil perceber que a empresa com CNPJ inapto fica impedida de desenvolver regularmente as suas atividades. Isso porque não pode movimentar contas bancárias, emitir nota fiscal, e realizar operações.
Além disso, pode ocorrer da empresa ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). O Cadin é um tipo de lista de inadimplentes fiscais e impede o funcionamento de organizações privadas.
Existe diferença entre CNPJ inapto e inativo?
Apesar de muitas pessoas confundirem um CNPJ inapto com um inativo, existem muitas diferenças entre essas duas situações cadastrais. No caso do CNPJ inapto, a empresa deixou de cumprir obrigações fiscais. Ou seja, omissões e falta de pagamento para o Fisco.
Já o CNPJ inativo, caracteriza a situação de uma empresa sem nenhum tipo de movimentação por mais de 30 dias. Nesse sentido, são consideradas as movimentações de atividades operacionais e não operacionais.
Além das atividades patrimoniais e financeiras, tais como investimentos e aplicações.
Como resolver o problema de um CNPJ inapto?
Para começar, a empresa deve identificar quais são as pendências que estão tornando essa inaptidão junto a Receita Federal. Para isso, é preciso acessar o portal e-CAC para verificar a situação fiscal e quais documentos devem ser entregues para a regularização.
Em seguida, é necessário providenciar todos os documentos a serem entregues, além de pagar os débitos em atraso e respectivas multas e juros. Nesse sentido, é importante esclarecer que a multa é determinada conforme o enquadramento tributário da empresa.
Além de pagar os débitos e multas, a empresa também terá de arcar com os custos para a regularização do CNPJ.
Portanto, para resolver o problema como esse é preciso ter profissionais para o atendimento correto e a solução exata para o seu negócio.
Entre em contato com o Grupo Attentive para atender você e solucionar isso o quanto antes.
